Significado Ação civil pública
O que significa Ação civil pública ? Aqui você encontra 5 significados da palavra Ação civil pública. Também pode adicionar você mesmo uma definição de Ação civil pública

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Ação civil pública


Instrumento processual utilizado para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e interesses difusos e coletivos. Veja Lei n° 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. [..]
Fonte: aluciaramella.com (offline)

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Ação civil pública


Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, objetivando fixar responsabilidade pelos danos a eles causados.
Fonte: vieiracastro.com.br (offline)

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Ação civil pública


É um tipo de ação usada para responsabilizar quem causou danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo.
Fonte: noticias.r7.com (offline)

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Ação civil pública


A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas p [..]
Fonte: pt.wikipedia.org

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Ação civil pública


A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas p [..]
Fonte: pt.wikipedia.org





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