Significado APROPRIAÇÃO INDÉBITA
O que significa APROPRIAÇÃO INDÉBITA ? Aqui você encontra 2 significados da palavra APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Também pode adicionar você mesmo uma definição de APROPRIAÇÃO INDÉBITA
1 |
7
6
APROPRIAÇÃO INDÉBITAApropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário.
Diferencia-se do furto porque, [..]
|
2 |
5
5
APROPRIAÇÃO INDÉBITAAto ilícito que consiste em apossar-se de coisa alheia móvel de quem tem a posse ou a detenção. (Circular SUSEP 306/05).
|
| << Pre-stacking | ATO ILÍCITO >> |