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AdinAção Direta de Inconstitucionalidade é um processo para declarar inconstitucional alguma lei em vigor; o julgamento da ação cabe ao Supremo Tribunal Federal.
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AdinA Ação Direta de Inconstitucionalidade (termo usado pela Constituição Federal), também conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado [..]
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