acto ou efeito de adjudicar; escolha, após concurso, da proposta mais favorável para celebrar contrato; concessão; | decisão judicial que entrega ao credor, para pagamento de dívida, bens ou rendimen [..]

Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No [..]

Ato judicial em que tem por objetivo a transmissão da propriedade de uma determinada coisa de uma pessoa para outra. Esta terá todos os direitos de domínio e posse. É o caso, por exemplo, da adjudicação dos bens penhorados como forma de pagamento ao credor no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Veja Arts. 708, 714 a 715 [..]

é o ato por meio do qual o primeiro classificado é declarado vitorioso no certame. (2)

Processo através do qual se passa uma procuração a uma terceira parte, um agente fiduciário, dando-se amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa

Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa. Fonte: Tesouro Nacional

Registo de um dado canal num plano adotado por uma conferência competente, tendo em vista a sua utilização por uma ou várias administrações para um serviço de radiocomunicações de terra ou espacial, n [..]

Acto que consiste na atribuição de alguma coisa ou serviço a alguém, mediante decisão judicial ou administrativa. No âmbito do regime das empreitadas das obras públicas, traduz-se na decisão pela qual [..]

Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa (bem móvel ou bem imóvel) se transfere de seu primitivo dono (transmitente) para o credor (adquir [..]