Significado Competência tributária
O que significa Competência tributária ? Aqui você encontra 4 significados da palavra Competência tributária. Também pode adicionar você mesmo uma definição de Competência tributária
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Competência tributáriaCapacidade atribuída a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos. É disciplinada e limitada pela Constituição, que determina os tributos de comp [..]
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Competência tributáriaCapacidade atribuída a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos. É disciplinada e limitada pela Constituição, que determina os tributos de competência privativa ou concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fonte: Tesouro Nacional
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Competência tributáriaCapacidade atribuída a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos, delimitando, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos e passivos, suas bases d [..]
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Competência tributáriaA competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos [..]
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