Significado Contragarantia
O que significa Contragarantia ? Aqui você encontra 3 significados da palavra Contragarantia. Também pode adicionar você mesmo uma definição de Contragarantia
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ContragarantiaBem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá consistir na vincula&ccedi [..]
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ContragarantiaBem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao g [..]
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ContragarantiaBem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá consistir na vinculação de receitas tributári [..]
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