Significado Declinar da competência
O que significa Declinar da competência ? Aqui você encontra 2 significados da palavra Declinar da competência. Também pode adicionar você mesmo uma definição de Declinar da competência

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Declinar da competência


Quando há o entendimento de que não há competência do órgão para decidir sobre o discutido no processo.
Fonte: vieiracastro.com.br (offline)

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Declinar da competência


Quando há o entendimento de que não há competência do órgão para decidir sobre o discutido no processo.
Fonte: business.org.br




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