Significado Descaminho
O que significa Descaminho ? Aqui você encontra 2 significados da palavra Descaminho. Também pode adicionar você mesmo uma definição de Descaminho
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DescaminhoSignifica importar ou exportar mercadorias, cuja importação ou exportação seja permitida pela legislação, todavia sem que se faça o pagamento dos tributos devidos. Exemplos: cigarros, componentes de informática.
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DescaminhoDescaminho é um crime contra a ordem tributária, previsto na segunda parte do art. 334 do Código Penal brasileiro (art. 334: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em par [..]
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