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Efeito vinculanteÉ quando uma decisão de um tribunal superior passa a valer para os demais juízes quando eles forem julgar questões semelhantes.
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Efeito vinculanteDescrição do Verbete: Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possue efeit [..]
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Efeito vinculanteNo direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos caso [..]
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