Significado Excesso de exação
O que significa Excesso de exação ? Aqui você encontra 2 significados da palavra Excesso de exação. Também pode adicionar você mesmo uma definição de Excesso de exação
1 |
4
3
Excesso de exaçãoÉ um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. A pena prevista é de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Veja Art. 316, § 1º, do Cód [..]
|
2 |
3
4
Excesso de exaçãoExcesso de exação é um crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão. Se dá quando um funcionário público exige um [..]
|
| << UNILATERALISMO | Febraban >> |