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Projeto de ResoluçãoRegula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo
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Projeto de ResoluçãoProposição que se destina a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando [..]
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