É um Programa que tem por finalidade: prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Veja arts. 7º, II, 201, III, 239, da Co [..]

É um benefício temporário de assistência social financiado por contribuições sociais (PIS/PASEP) e prestado ao trabalhador que tiver sido demitido sem justa causa e estiver desempregado, desde que preenchidas determinadas condições.

É um beneficio pago através da Caixa Econômica Federal, com o intuito de assegurar o trabalhador que tenha sido demitido sem justa causa, desde que tenha trabalhado no mínimo seis meses registrado em [..]

O seguro-desemprego é um direito do trabalhador brasileiro, previsto na Constituição Federal (arts. 7º, 201 e 239). A principal regulamentação infraconstitucional foi feita na Lei n. 7.998/90. Também [..]