Significado Violência arbitrária
O que significa Violência arbitrária ? Aqui você encontra 2 significados da palavra Violência arbitrária. Também pode adicionar você mesmo uma definição de Violência arbitrária
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Violência arbitráriaO crime de violência arbitrária está previsto no artigo 322 do Código Penal Brasileiro.
Para a maioria da doutrina penal, esse artigo foi revogado pela Lei n. 4898/65, que trata do abuso de autoridade [..]
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Violência arbitráriaÉ um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. Consiste na prática de violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 3 anos, além daquela correspondente à violência. Veja Art. 322 do Código Penal.
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