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coram lege
De acordo com a legislação, no caso, do Brasil - não apenas com a lei, trabalhada nos poderes legislativos da União, dos estados, Distrito Federal e dos municípios - mas incluindo-se normativos dos três poderes da República.
"Coram lege" é expressão que engloba tanto leis como decretos executivos e legislativos, decretos-lei, portarias, resoluções e normativos assemelhados dos três niveis de governo, decisos do Judiciário nacional e outros. Vianney Mesquita UFC - 25 de abril de 2016
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