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Consiste na obtenção de uma sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial do promitente contraente faltoso.

Profissionais que desenvolvem com carácter permanente as actividades de promoção de imóveis e de programas imobiliários, assumindo quer o risco financeiro, quer a responsabilidade de condução das oper [..]

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Acto processual que tem como efeito chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um determinado facto, depende de prévio despacho judicial e é feita pelo funcionário de justiça na própria pessoa do no [..]

Espaço contemplado nos planos e não interceptado pela construção. Trata-se da mera quantificação de um volume, não da definição de uma forma.

Contrato através do qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, em conjunto com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado.