Estrutura jurídica que tem por objecto a prática de actos de comércio e adopta um dos tipos de sociedades previstos na lei.

Espaço contemplado nos planos e não interceptado pela construção. Trata-se da mera quantificação de um volume, não da definição de uma forma.

Consiste na obtenção de uma sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial do promitente contraente faltoso.

(Antiga Contribuição Autárquica) Imposto municipal sobre imóveis que recai sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados em território nacional.

Consiste na faculdade atribuída aos credores, de rescindir, por via judicial, determinados actos ou contratos celebrados pelos seus devedores, com o intuito de diminuir o seu património e, dessa forma, diminuir também a garantia patrimonial do crédito.

Taxas a pagar pelos serviços efectuados por agentes da administração pública.

(Antiga SISA) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis que incide sobre as transmissões previstas no respectivo Código.

Plano que define, com detalhe, a tipologia de ocupação para uma determinada área do Município, estabelecendo, para o efeito, a concepção do espaço urbano, condições gerais de edificação, a transformação de construções existentes, caracterização de fachadas e arranjos de espaços livres, sempre de acordo com o constante dos PDMs e dos PUs. [..]

Documento emanado por entidade competente em que se fazem concessões e nomeações, se deferem pretensões e mercês ou se aprovam estatutos, e que tem por fundamento disposições legais existentes.

Contrato gratuito, mediante o qual uma das partes entrega à outra determinada coisa, móvel ou imóvel, ficando com a obrigação de a restituir. A lei nada refere quanto à forma deste contrato por isso, o mesmo é valido quer seja celebrado por documento escrito, quer seja celebrado verbalmente.