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Definições (26)
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2
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objeto lícito
o objeto do ato, como por exemplo, uma licitação, deve ser lícito, ou legal, previsto em lei e não contrário ao ordenamento jurídico.
Significado aguarda aprovação de um administrador |
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exigibilidade
os atos administrativos devem ser cumpridos sob pena de sanção.
Significado aguarda aprovação de um administrador |
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finalidade
a razão para a prática dos atos jurídicos é o bem comum.
Significado aguarda aprovação de um administrador |
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biodegradável
Já foi falado do produto seguro ao meio ambiente, nesse caso é o produto que pode ser reciclado pela própria natureza.
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auto-executoriedade
os atos administrativos podem ser executados pela Administração Pública, sem a interferência de qualquer outro Poder.
Significado aguarda aprovação de um administrador |
6 |
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presunção de legitimidade
todos os atos administrativos presume-se sejam legítimos até que se prove o contrário.
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7 |
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imperatividade
os atos administrativos geram obrigações de forma unilateral, independentemente da anuência do particular.
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8 |
0
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forma
a forma deverá estar estabelecida em lei. Se a lei determina que para um determinado ato deve haver um contrato, tal requisito deve ser obedecido.
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9 |
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motivo
para que o ato seja praticado deve haver uma razão. Se o Poder Público requisita uma residência para desapropriação, esta requisição deve ser justificada. A falta de motivo enseja a arbitrariedade. [..]
Significado aguarda aprovação de um administrador |
10 |
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competência
para prática do ato administrativo, é necessário o agente capaz, ou seja, aquele integrante da Administração Pública que possui interesse no ato.
Significado aguarda aprovação de um administrador |
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