Período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

Instrumento utilizado pelo governo, na forma de isenção parcial ou total de impostos específicos, para facilitar o desenvolvimento de determinados setores da economia e regiões do país.

São as eleições realizadas simultaneamente em todo o país para eleger o presidente e o vice-presidente da República, os governadores e seus vices, senadores, deputados federais e estaduais.

O Congresso pode ser convocado para trabalhar extraordinariamente, em caso de urgência e de interesse público relevante, pelo presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, ou a requerimento da maioria dos integrantes das duas Casas. Também pode ser convocado pelo presidente do Senado para tomar o compromisso e dar posse ao presiden [..]

Solicitação feita pelo senador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, pelo prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o [..]

Região geograficamente delimitada dentro de um estado, município ou Distrito Federal que centraliza e coordena os eleitores ali domiciliados. É fixada, geralmente, em razão do número de eleitores: ultrapassado um limite máximo, que é fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, cria-se nova zona eleitoral. Desse modo, uma zona eleitoral pode abranger v [..]

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar financia projetos individuais ou coletivos que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o programa tem as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre o [..]

No processo simbólico de votação das matérias legislativas o voto dos líderes dos partidos representará o de seus liderados presentes à sessão. No processo nominal de votação, os líderes votam em primeiro lugar, para que os demais parlamentares conheçam o voto da liderança de seu partido. Após o voto da liderança, votam os demais parlamentares. [..]

Voto alternativo de parlamentar ao do relator de determinada matéria. Ocorre quando o autor do voto em separado diverge do parecer dado pelo relator. Ver destaque para votação em separado.

As Zonas de Processamento de Exportação são áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens, cuja maior parte será destinada ao mercado externo. Consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro, as ZPEs têm como benefícios, além de vantagens de caráter administrativo, a isenção de tributos [..]