Significado AVERBAMENTO
O que significa AVERBAMENTO ? Aqui você encontra 2 significados da palavra AVERBAMENTO. Também pode adicionar você mesmo uma definição de AVERBAMENTO

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AVERBAMENTO


É o acto pelo qual se registam modificações relevantes na titularidade dos registos ou factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos. Os factos sujeitos a averbamento são publicados no BPI e averbados no respectivo título quando existe, ou em documento anexo ao mesmo. Ex: transmissão, renúncia, constituição de direitos de garant [..]
Fonte: marcasepatentes.pt (offline)

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AVERBAMENTO


Modalidade de registo de factos que alteram o conteúdo do assento (por exemplo:divórcio que dissolve o casamento).
Fonte: portaldocidadao.pt




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