Instituto Europeu de Patentes. Instituto responsável pelo estudo e concessão de patentes europeias. É o ramo executivo da Organização da Patente Europeia (OEP) – entidade intergovernamental estabelecida pela Convenção da Patente Europeia (também conhecida por Convenção de Munique), cujos membros são os estados contratantes da referida Convenção. [..]

Sistema de gestão documental. Ferramenta integrante do sistema informático do INPI e que permite visualizar todos os documentos associados, directa ou indirectamente, a direitos de propriedade industrial.

Instrumento reconhecido internacionalmente, criado através do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Patent Cooperation Treaty, Washington, 19/06/1970) e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Permite ao requerente, mediante um único pedido de patente, solicitar protecção para uma invenção em todos os países [..]

Requisito de patenteabilidade. Considera-se que uma invenção é susceptível de aplicação industrial se o seu objecto puder ser fabricado, ou utilizado, em qualquer género de indústria ou na agricultura.

É o acto pelo qual se registam modificações relevantes na titularidade dos registos ou factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos. Os factos sujeitos a averbamento são publicados no BPI e averbados no respectivo título quando existe, ou em documento anexo ao mesmo. Ex: transmissão, renúncia, constituição de direitos de garant [..]

A epígrafe ou título, consiste no nome atribuído à invenção e deve identificar claramente o objecto a proteger. Da epígrafe não devem constar expressões de fantasia, podendo, no entanto, estas ser registadas como marcas.

O estado da técnica é constituído por tudo o que, dentro ou fora do País, foi tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente ou modelo de utilidade ou da data de prioridade reivindicada, por descrição, utilização ou qualquer outro meio. É, igualmente, considerado como compreendido no estado da técnica o conteúdo dos pedidos de pate [..]

Possibilidade dada ao requerente de um pedido de usufruir do direito para apresentar, no prazo de um ano, conforme estabelecido na Convenção da União de Paris (CUP), o pedido correspondente num qualquer país da O.M.C. e da CUP, beneficiando da data do pedido inicial, sem que qualquer facto ocorrido nesse período, por exemplo outro pedido, a publica [..]

Sistema de gestão de propriedade industrial. Sistema informático onde são registados todos os dados e actos relativos a direitos de propriedade industrial.

Requisito de patenteabilidade. Considera-se que uma invenção implica actividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica. No caso dos modelos utilidade, considera-se que a invenção possui actividade inventiva se não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica ou se apresentar [..]