enunciação utilizada quer pela Constituição Federal como sinônimo de leis gerais, leis comuns ou normas jurídicas com o caráter de generalidade (“No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”, art. 24, I 1º) [..]

É o poder supremo de um Estado, representada pela sua capacidade de organizar-se politicamente sem a interferência de outro Estado.

“(...)A autonomia pode ser absoluta ou relativa. Quando se diz autonomia absoluta, entende-se a autonomia soberana, sem qualquer restrição que possa limitar a ação de quem a tem. E, neste caso, é sinônimo da própria soberania, que é aquela que possuem os Estados independentes e constituídos [..]

É o princípio segundo o qual as pessoas físicas e jurídicas têm a faculdade e liberdade de se organizarem para a prática desportiva (Lei Geral Sobre Desportos, art. 2º, II) sem a interferência estatal no seu funcionamento (Constituição Federal, art. 5º, XVII e XVIII), desde que re [..]

No Direito Desportivo Brasileiro, significa o reconhecimento formal e obrigatório do conjunto das normas e regras próprias de cada modalidade desportiva. O disposto no I 1º do art.1º da LGSD determina que o Direito Brasileiro acate as regras e normas desportivas instituídas pelas entidades dirigentes das diversas moda [..]

são as premissas, as normas básicas que, por disposição expressa da LGSD devem estar sempre presentes em todas as atividades relativas à prática desportiva.

é a parte ou ramo do direito positivo que regula as relações desportivas, assim entendidas aquelas formadas pelas regras e normas internacionais e nacionais estabelecidas para cada modalidade, bem como as disposições relativas ao regulamento e à disciplina das competições.

“Sistema de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas, que asseguram em nome da coletividade a satisfação regular e contínua das necessidades coletivas no domínio da prática desportiva” (José Manuel Meirim, Dicionário Jurídico [..]

é o aparelhamento político-administrativo-jurídico que aplica o Direito Desportivo aos casos de infração disciplinar às normas e regulamentos desportivos, bem como às transgressões das respectivas competições, obedecidos os requisitos constitucionais e legais que lhe são aplic [..]

Ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolimpíco Brasileiro não se aplicam as disposições da LGSD referentes à Justiça Desportiva. (art.51)