consiste em ressalva admitida em lei para que a licitação não seja efetuada; ocorre nos casos em que há inviabilidade de competição. (2)

Banco Interamericano de Desenvolvimento

Cláusulas do Contrato Administrativo que extrapolam, que vão além do direito privado (que rege todo e qualquer contrato), em função do princípio da supremacia do interesse público. (2)

Sigla de ensino ou educação a distância, modalidade de aprendizado mediado por recursos de tecnologia da informação, dispensando a presença física dos participantes.

é o resultado da composição de todos os custos e despesas que envolvem o processo produtivo com as rotinas administrativas, comercial, jurídica, financeira, dentre outras, acrescido das despesas legai [..]

é o ato por meio do qual o primeiro classificado é declarado vitorioso no certame. (2)

Ordem escrita emanada de autoridade administrativa ou judicial, para que se cumpra um despacho ou se possa praticar determinado ato. Quando expedido pela autoridade administrativa, o alvará implica nu [..]

Pagamentos efetuados a serventuário ou pessoas que executam atos, por pessoa que se favorece de um determinado serviço prestado por uma repartição. Por exemplo, emolumentos pagos para emissão de uma c [..]

Tesouro ou a Fazenda Pública, órgãos responsáveis pelos recursos públicos (dinheiro, ativos e direitos). (2)

Procuradoria Geral do Estado. (2)